Setor Jurídico Da ADUFU-SS Se Manifesta: Decisão Do STF Sobre Regime Previdenciário Do/A Servidor/A Admitido/A Sem Concurso

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no sentido de que os/as servidores/as admitidos/as sem concurso público (ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988) não devem integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que seria aplicável apenas aos/as servidores/as concursados/as, mas sim o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). […]