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Assessoria Jurídica Nacional divulga nota técnica: progressão docente

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Acesse a nota publicada pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN relativa à análise da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 66, de 16 de setembro de 2022.

Vale frisar, conforme a nota, que os efeitos financeiros da progressão e promoção docente independem de publicação ou expedição de portaria.

Leia:

Nota Técnica AJN – Progressão Docente