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PEC dos Precatórios ou PEC do Calote? Entenda como a Proposta de Emenda Constitucional 23 afeta docentes

10/12/2021

Por Isley Borges e Letícia França

Governo Federal pretende deixar de pagar valores referentes à ações que perdeu na justiça e também burlar repasses de verbas a Estados e Municípios. 

A PEC 23 foi enviada por Bolsonaro ao Congresso há quase quatro meses como prioridade do Governo Federal para "abrir espaço no orçamento". O presidente alega que a promulgação é necessária para garantir o pagamento das parcelas de R$400,00 do Auxílio Brasil.

Pretende-se "economizar" no orçamento de 2022 o valor de R$44,6 bilhões, ao deixar de pagar quase metade dos R$89,1 bilhões em dívidas referentes a processos judiciais que o governo precisa pagar para pessoas físicas e jurídicas. E, também, R$47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos.

A proposta pretende adiar o pagamento dessas dívidas, todos os anos, até 2036. Isso geraria uma grande "bola de neve" de centenas de bilhões em dívidas públicas que atingiria o Brasil em 14 anos.

O Ministério da Economia afirma que o dinheiro será usado para: 

- Auxílio Brasil (cerca de R$ 50 bilhões);

- Ajustar benefícios vinculados ao salário mínimo;

- Elevar outras despesas obrigatórias;

- Despesas de vacinação contra a Covid;

- Vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Porém, técnicos do Congresso e deputados e deputadas de oposição avaliam que o dinheiro também será usado para aumentar recursos para parlamentares no próximo ano (ano de eleição), a partir do pagamento de emendas, e para o fundo eleitoral. Eles/as estimam que o valor que será usado para esses fins pode ultrapassar R$20 bilhões.

O texto passou por diversas modificações antes de ser aprovado, na última semana, pelo Senado. Por esse motivo, precisa passar novamente por análise da Câmara dos Deputados, já que as Propostas de Emenda à Constituição precisam ter cada modificação aprovada pelas duas casas.

Bolsonaro quer a promulgação ainda esse mês. Assim, poderá usar o Auxílio Brasil para angariar votos, já que essa destinação de verbas não pode ser feita em ano eleitoral. Ele defende, então, o "fatiamento" do texto e a homologação imediata das partes aprovadas tanto pelo Senado quanto pela Câmara. 

Os senadores são contra o fatiamento, pois acreditam que o restante do texto, a PEC Paralela, cuja maior parte foi acrescentada pelo Senado, seria engavetada e "esquecida". 

O clima entre as duas casas é tenso. A principal pressão da Câmara está relacionada aos milhões de brasileiros e brasileiras que entraram na linha da miséria durante a pandemia. Parlamentares afirmam que essas pessoas ficarão impedidas de receber o Auxílio Brasil caso o Senado não aprove o "fatiamento" e insista no pingue-pongue da PEC entre as duas casas até que haja consenso do texto completo.

O secretário de formação sindical da ADUFU, professor Edilson Graciolli, revela qual é a intenção com a aprovação da PEC. "Ela visa a estabelecer o que os próprios autores, o Governo Federal e sua base de apoio parlamentar, chamaram de espaço fiscal. Ela constitui uma enorme pedalada fiscal. Todo ano o orçamento da União deve prever como parte de seus compromissos, parte de seus pagamentos, as ações precatórias. São ações que já transitaram, já foram julgadas em última instância, em relação a elas não cabe mais recurso. São dívidas reconhecidas por vezes devidas a 5, 10, 15, 20 anos e que as várias esferas de poder, essa PEC, na verdade, diz respeito à união apenas ao Governo Federal, mas existem precatórios de estados e municípios. São compromissos, são dívidas sobre as quais já não pesa nenhuma possibilidade de recurso. O Estado tem que pagar". 

Graciolli ainda esclarece sobre quem são os credores da dívida que o Estado não quer pagar. "E quem são os credores dessas dívidas? Várias situações se colocam nessa condição. Pessoas físicas, pessoas jurídicas, repasses inclusive para governos e estados. Então, por exemplo, entre as pessoas físicas que têm direito e que receberiam em 2022 montantes a elas devidas, estão professores, estão professoras, estão técnicos administrativos. Existem pessoas jurídicas, CNPJs, que também fazem direito a isso".

O presidente da ADUFU, professor Sidiney Ruocco, fala sobre irregularidades durante a aprovação no Congresso. "Tudo indica que houve manipulação da mesa durante a votação para conseguir esses votos, permitindo inclusive que deputados e deputadas que estivessem licenciados, vejam bem, fora do país votassem remotamente. Quando é contra o povo ou a classe trabalhadora parece que os nossos parlamentares se movimentam". 

Ruocco explica, ainda, como docentes da UFU podem ser afetados/as pela PEC 23. "Isso impacta diretamente vários filiados e várias filiadas da ADUFU - Seção Sindical que obtiveram ganhos na Justiça por meio do escritório Jurídico da ADUFU, dentre eles/as estão as pessoas que já têm o chamado processo transitado em  julgado, ou seja, não há mais recursos, o governo já perdeu para professores e professoras aposentados e aposentadas principalmente da ESEBA e da ESTES que conseguiram o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), o qual podem recompor uma defasagem salarial por conta de um não reconhecimento de atividades que foram feitas durante a carreira desses professores e professoras e que lhe permitiram a ascensão na carreira via retribuição por titulação. Então essas pessoas têm um retroativo muito considerável. São valores altos, muitas vezes, além da incorporação no salário, e esses valores altos já estavam direcionados para os precatórios".

Gracioli cita prejuízos econômicos importantes decorrentes da aprovação dessa PEC. "Além do girar a economia, que pode ser incrementado pelos recursos, muitas pessoas físicas e pessoas jurídicas sofrerão por conta de não receberem o que lhes é devido. Eu quero chamar a atenção para um aspecto que não tem sido devidamente olhado. Alguns precatórios dizem respeito ao FUNDEF, esse fundo criado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, depois sucedido de maneira mais abrangente pelo FUNDEB, o FUNDEF significa que no ano que vem principalmente estados do Nordeste receberiam 16 bilhões de reais, sendo esses recursos repassados a estados e municípios, com a aprovação dessa PEC, será dado um calote também no FUNDEF. A própria Educação Pública sofrerá com essa PEC dos precatórios, a PEC do calote", revela.

Mesmo que seja "fatiado", o texto precisará voltar para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Nas votações, precisará, para ser promulgado, obter pelo menos 308 votos dos 513 disponíveis. Tudo isso até o dia 17/12/21, quando tem início o recesso parlamentar.