ADUFU - Seção Sindical do ANDES
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Comunicado do setor jurídico - professoras e professoras ESEBA e ESTES

02/07/2019



A ADUFU, através de sua assessoria jurídica, vem ressaltar que muitos(as) docentes do ensino Básico, Técnico e Tecnológico podem fazer jus ao recebimento de verba retroativa relativa à Retribuição por Titulação alcançada pelo RSC, porque a Universidade tem demorado na concessão de tal benefício e não realizado o pagamento a partir da data devida, somente meses após estabelecido em lei.

A Universidade tem o prazo máximo de 30 dias para análise quanto à concessão da Retribuição por Titulação contados a partir de seu requerimento administrativo e, em caso de deferimento, o(a) Docente tem direito ao retroativo a partir destes 30 dias.

Infelizmente a Universidade tem, com frequência, ultrapassado este prazo de 30 dias, muitas vezes pagando a RT apenas a partir da publicação da portaria, sem efeitos retroativos, o que é ilegal.

Destacamos que a ADUFU já obteve, nesse ano, decisão judicial favorável sobre o tema, razão pela qual convoca todos(as) os(as) docentes que somente passaram a receber a verba de Retribuição por Titulação relativa ao RSC meses após o protocolo para ingressarem com ação judicial e requererem seus direitos!

Serão necessários os seguintes documentos:

- documento pessoal com foto (contendo RG e CPF);

- comprovante de endereço atualizado (conta de água, energia ou telefone)

- 3 últimos contracheques

- comprovante de protocolo do requerimento do RSC

- portaria de concessão do RSC;

 

Ressaltamos que todo(a) sindicalizado(a) à ADUFU-SS tem o direito de ingressar gratuitamente com tais ações, sem que haja a cobrança de honorários sobre o êxito ou para ingresso de ação.