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Aspectos contratuais não estão acima da legislação: ADUFU debate direitos de usuários de planos de saúde

26/08/2021

Os direitos de professores/as e dependentes conveniados/as a planos de saúde e resguardados pelo estatuto do idoso foi o tema de uma mesa de debate realizada pela ADUFU. A organização do evento foi feita pela Diretoria Executiva da entidade, pelo Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria e pelo Setor Jurídico da Seção Sindical. A atividade ocorreu de modo remoto, no último dia 5, por meio da plataforma Cisco Webex Meeting.



A mesa teve como convidado o promotor de justiça e professor de Direito Privado da UFU, Fernando Martins. Ele proporcionou clareza sobre direitos de filiados/as conveniados/as ao plano de saúde da ADUFU e seus respectivos dependentes. 


Veja a mesa de debate na íntegra:



O promotor fez um resgate histórico da evolução dos direitos dos/as consumidores/as de planos de saúde no Brasil e destacou que esses direitos são influenciados pela conjuntura política de cada período, pois no direito brasileiro nós temos o Direito do Consumidor assentado tanto no Direito Econômico quanto no Direito Fundamental. “É um embate pendular: tem hora que nós estamos indo bem e tem hora que nós estamos perdendo.”



Martins acrescenta que também é um embate financeiro e político. “A depender do presidente, por exemplo, você tem uma verificação muito forte de proteção das empresas. A depender do presidente você tem uma proteção mais forte de consumidores.”



Entre outros valiosos esclarecimentos, Fernando explicou que as operadoras de serviços de saúde dificultam o acesso e a permanência de pessoas idosas para otimizar os lucros. Porém, por ser reconhecidamente, na legislação de direitos humanos, como vulnerável,  o idoso tem maior proteção na legislação brasileira reforçada pelo Estatuto do Idoso. “A junção da qualificação pessoal consumidor, que já é vulnerável, com a qualificação pessoal de ser idoso forma o que nós chamamos de hipervulnerável ou vulnerável agravado. Ele tem duas vulnerabilidades: uma tecnológica porque não tem conhecimento do contrato e uma cognitiva pela idade. Ainda tem uma dificuldade da interação dele quanto idoso numa sociedade que não aceita idoso.”


Para mais informações sobre o tema sindicalizados/as podem procurar o Setor Jurídico da ADUFU. O contato pode ser feito pelo e-mail juridico@adufu.org.br ou pelo telefone/WhatsApp (34) 988790668. 



Veja a mesa de debate na íntegra: encurtador.com.br/hjEM9