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A quem é devido o reajuste de 28,86

20/07/2017

A quem é devido o reajuste de 28,86%?

Nos últimos anos a categoria dos docentes tem ingressado com uma série de ações judiciais referentes às perdas salariais geradas em governos passados. Uma destas perdas diz respeito ao reajuste ocorrido no ano de 1993, por força da Lei 8.627/93.

            Esta lei refere-se ao percentual de 28,86% de reajuste salarial ofertado, em um primeiro momento, apenas aos oficiais superiores das forças armadas. Como a Constituição Federal, na redação vigente na época, garantia aos servidores civis e militares, revisão geral de remuneração na mesma data e no mesmo percentual, o Judiciário, inclusive através do STF, acabou garantindo esse direito para todos os servidores civis e militares.

O que, infelizmente, aconteceu é que o STF (Súmula Vinculante nº. 51 e Recurso Extraordinário 584313), embora tenha reconhecido como devido esse reajuste, confundiu a revisão geral de remuneração com os reposicionamentos e as alterações nas tabelas salariais, que decorreram da mesma lei.

Por isso, no caso dos docentes de nível superior, a alteração da tabela salarial acabou sendo deduzida do reajuste. Sendo assim, os docentes que já haviam tomado posse à época gozavam do referido direito. Contudo, somente estes têm diferenças a receber, e, em grande parte, em percentuais pequenos, pois apenas aqueles com Cargo de Direção (CDs), Função Gratificada (FGs) ou que tinham quintos dos mesmos incorporados à remuneração, obtiveram grandes diferenças.

Ademais, vale mencionar que os docentes que não ajuizaram ação até a presente data não gozam mais deste direito (mesmo que tenham ingressado na docência em período anterior à edição da lei). Isto ocorre porque o reajuste salarial impactaria diretamente no erário e, portanto, há que se fazer a contagem do prazo prescricional com base na prescrição quinquenal (Decreto nº. 20.910/32).

Como o evento ocorreu em 1993 e há o entendimento de que a prescrição deve ser quinquenal o prazo máximo para ajuizar a ação seria o ano de 1998, ou seja, 05 (cinco) anos após o ocorrido reajuste.

Feita tal explicação, a equipe de Assessoria Jurídica da ADUFU-SS gostaria de colocar-se a disposição das sindicalizadas e dos sindicalizados que já pleitearam o referido direito para acompanhamento processual e dúvidas em eventuais demandas acerca do tema.

Nosso local para atendimento será na própria sede do sindicato, com horário de atendimento das 09 (nove) horas da manhã às 17 (dezessete) horas da tarde, com intervalo de almoço entre 12h (doze) e 13h (treze) horas. Caso seja de interesse do sindicalizado ou sindicalizada agendar consulta para horário divergente deste solicitamos que o mesmo seja feito com antecedência.

Assessoria Jurídica da ADUFU-SS