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Da balbúrdia ao cerceamento do Direito: o que o docente pode fazer?

15/07/2019

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Nos últimos tempos, as instituições públicas de ensino superior vêm sofrendo fortes ataques do atual Governo Federal, com difamações de docentes e discentes e cortes das verbas destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

É extremamente preocupante assistir as Universidade Públicas sofrerem retaliações desta natureza, justo essas instituições que, com muita dedicação e emprenho de seus docentes, servidores técnicos administrativos e estudantes, alcançaram uma posição de destaque nos cenários nacional e internacional, tornando-se um caro patrimônio da sociedade brasileira.

Em que pese a gravidade do momento, há de se ressaltar, no entanto, que há tempos os docentes vêm sofrendo cerceamento em seus direitos enquanto servidores públicos civis. Exemplifica isso, o reiterado descumprimento da Lei Federal nº 8.112/90, - que regulamenta o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais –naquilo em que essa lei estabelece que os docentes têm direito de solicitar sua remoção de uma Universidade em que esteja lotado para outra instituição de ensino superior. Apenas para elucidar o conceito de remoção, é o ato pelo qual ocorre o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Segundo a Lei Federal nº 8.112/90, são três as possibilidades de remoção: a). de ofício, no interesse da Administração; b). a pedido, a critério da Administração e c). a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Neste artigo, destacaremos essa terceira possibilidade tendo em vista que, por uma análise jurídica e jurisprudencial, é onde ocorrem os maiores desabonos do direito do servidor em relação à remoção e, portanto, a necessidade da busca do Poder Judiciário para consagrar as diretrizes expostas no regime jurídico dos servidores.

Conforme dispõe o parágrafo único, inciso III do artigo 36 da Lei Federal nº 8.112/90, existem possibilidades para que o docente solicite, junto a instituição superior, o pedido de sua remoção para outra instituição, quais sejam: a). para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b). por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c). em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Assim, em que pese as premissas da remoção sem interesse da Administração estarem dispostas nas normas oficiais, muitas instituições de ensino superior frequentemente não têm observado esse direito negando a remoção pretendida pelos docentes. Um dos argumentos utilizados pelas instituições de ensino superior é o de vincular o deslocamento pretendido aos casos de redistribuição. Redistribuição é deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Diferentemente das posições que vem sendo adotadas pelas instituições, o Supremo Tribunal Federal - STF, já se posicionou claramente sobre essa matéria, afirmando que os docentes servidores públicos civis federais fazem parte de um mesmo quadro de pessoal, vinculados ao Ministério da Educação e não as instituições onde os mesmos estejam lotados.

Em recente caso ocorrido na Universidade Federal de Uberlândia - UFU, uma professora que se encontrava lotada na Universidade Federal do Amazonas - UFAM pleiteou administrativamente sua remoção desta para aquela instituição, não logrando êxito em sua demanda, pois, a Administração superior da UFU entendeu não ser caso de remoção, mas sim, de redistribuição.

Cabe ressaltar que, neste caso, a docente estava acometida por uma patologia clínica, necessitando de cuidados especiais disponíveis apenas na cidade de Uberlândia. Assim, como rege o Estatuto, nos casos de doença do servidor, seu deslocamento para outra instituição de ensino deve se dar de forma plena, pois independe do interesse da Administração.

Após adotar o mesmo procedimento de tantos outros docentes que buscaram seu direito administrativamente e tiveram negado o pedido de remoção, a servidora ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, obtendo sentença favorável à sua pretensão. Em sua sentença, o juiz da 3ª Vara Cível e Criminal da Subseção de Uberlândia reiterou o posicionamento adotado pelo STF quanto a vinculação da servidora junto ao Ministério da Educação, e não com a Universidade à qual encontra-se lotada, não prosperando ser caso de redistribuição, por haver deslocamento do servidor para outra instituição, mas sim de remoção.

Como se nota, em face das várias negativas das instituições de ensino superior no que tange ao direito do docente quanto ao pedido de remoção sem que haja interesse da Administração, tal como previsto no regime jurídico dos servidores, faz-se necessário que o docente que tem essa necessidade busque apoio jurídico especializado, seja na esfera administrativa ou judicial, com fim de assegurar o seu direito e ver atendido o seu pedido de remoção. 


Vinícius Almeida é advogado, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, atuante no ramo do Direito Público e Administrativo. Contatos: viniciusalmeida.advg@gmail.com / (34) 9 9977.0227