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40 Horas -D.E. (?) ou... D.E.-Integral (?)

27/10/2009

40 Horas -D.E. (?)   ou... D.E.-Integral  (?)

 

 

 

Prof. Dr. José E.T. de Barcelos

ICIAG – Agronomia - UFU

 

 

O governo federal contrata professores com D.E. (Dedicação Exclusiva) para trabalhar 40 horas semanais, mas, ao invés disso, cobra que estes professores se Dediquem Exclusivamente  à Instituição em todos os momentos de suas vidas!... Em função dessa tal “D.E.”, o governo não permite que estes professores exerçam,“NEM NOS SEUS MOMENTOS DE FOLGA”, nenhum outro tipo de atividade remunerada!...

 

ORA, se uma pessoa não puder fazer NADA em seu tempo “livre”, e sim, tiver que “ficar à disposição da empresa” em todos os momentos de sua vida, então,isso caracterizaria claramente um sistema de “Plantão Permanente”.  Se, por acaso, este regime de trabalho existisse, poderíamos chamá-lo de: “DedicaçãoExclusiva por tempo indeterminado” ou, o que seria o mesmo que uma “D.E. em tempo Integral”!...

 

D.E.-Integral seria equivalente a uma Dedicação Exclusiva em 40 hs. semanais efetivas de trabalho,... MAIS ... o “Plantão Permanente” [ que compreende todos os dias (e noitesdasemanaincluindo os sábadosdomingosferiados e dias santificados];  à seria a Dedicação de todo o seu “tempo disponível na vida” Exclusivamente à empresa, tirando-lhe a possibilidade de “usufruir livremente” do tempo que seria TODO SEU, por direito, uma vez cumpridas as 40 horas de trabalho pelas quais foi contratado.

Não existe Lei que obrigue uma pessoa a Dedicartodas as horas de sua vida Exclusivamente ao trabalho ou a uma empresa!...  Além do mais, para que uma pessoa pudesse ADMITIR “Dedicar Exclusivamente” todos os momentos de sua vida em função do trabalho, ou, em função da empresa, o “pagamento” deste “Plantão Permanente” teria que ser ALGO BASTANTE SIGNIFICATIVO(ou seja, muito além dos 25% que são atribuídos no caso do regime de “D.E. em 40 Horas”)  para  COMPENSAR  esta  “D.E.-Integral” !... à[Mas, como já dissemos, este tipo de “Dedicação Exclusiva” não existe legalmente... Existe apenas na cabeça de alguns, que insistem em interpretar o regime de “40 horas com D.E.” como uma “D.E. por tempo Integral”...].

 

Imagine se a moda pega (!?)... e, qualquer empresa venha a exigir que seus funcionários se Dediquem Exclusivamente ao trabalho, todos os dias de suas vidas (ou seja: 168 horas semanais), pagando-lhes apenas 25% a mais por isso!... (SIM, porque, pelo visto, o exemplo vem do próprio “governo federal”(?))...

 

Os contratos de trabalho especificam claramente, “POR QUANTAS HORAS DE SERVIÇO SERIA ESTA D.E.-Dedicação Exclusiva”. Caso não especificasse, aí sim, poderia ser entendida como D.E. por tempo integral!... E, mesmo assim, seria ilegal, pois, nenhuma empresa pode contratar todo o tempo disponível de uma pessoa exclusivamente para se dedicar ao trabalho;... - mesmo pagando muito bem!... [escravidão?!...]

 

Portanto, conclui-se que, na verdade, nem seria “o governo” quem estaria “cobrando” uma dedicação exclusiva por tempo indeterminado de seus funcionários e, sim, alguns funcionários administrativos das próprias instituições federais que interpretam erroneamente os contratos de trabalho. Exemplificando:

 

Os contratos de trabalho dos docentes da UFU com o governo federal especificam claramente que se trata de um regime de “40 horas D.E.”; - portanto, isso significa que devemos cumprir:“40 horas semanais de D.E.”... significa que devemos Dedicação Exclusiva (D.E.) em 40 horas semanais e pronto!... significa que devemos cumprir 8 horas diárias de trabalhho, de 2a a 6a feira, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À UFU, PERFAZENDO O TOTAL DE “40 HORAS DE TRABALHO” com D.E.!...   Fora isso, POR DIREITO, o resto do tempo tem que ser SEU, para poder usá-lo “livremente” como quiser.

 

Como se vê, não há razão para continuar insistindo em interpretar “40 hs.-D.E.” como D.E.-Integral.  Ora,... para ser uma  D.E.-Integral não teria sidoespecificado POR QUANTAS HORAS SEMANAIS voce deveria cumprir esta Dedicação Exclusiva - D.E.!... 

 

 

 


 

Um pouco da história da D.E.:

 

A história nos diz que a “invenção” da D.E. se deu, no passado, em decorrência da possibilidade de evasão de profissionais altamente qualificados das Universidades Federais para outras empresas particulares que lhes ofereciam salários muito mais atraentes que os estabelecidos pelo governo. Como não tinha condições de dar um aumento salarial para todos, o governo descobriu uma maneira de “segurar” os profissionais mais qualificados criando e aplicando a “fórmula” da D.E.(Dedicação Exclusiva) que equivaleria a um ganho extra de 25%, exclusivamente para tais profissionais. Com o passar do tempo, o critério de “quallificação” e/ou de “necessidade” de não perder o profissional para empresas particulares, deixou de existir (ou, foi esquecido) e, com isso,  a D.E. e os equivalentes “25%” passaram a ser disponibilizados a todos que quisessem optar pelo sistema. 

Todavia,... criaram obstáculos para aceitar como D.E. os professores que cumpriam 40 horas semanais de trabalho, mastinham algum negócio próprio(conduzido nos seus momentos livres).  Em função disso, continuou a existir os 2 regimes de trabalho, ou seja: “40 hs. com D.E.”  e  “40 hs. sem D.E.”.   MAS, infelizmente, nessa ocasião,   surgiu uma interpretação “inapropriada” (no meu modo de ver) para  diferenciar  um  regime do outro, que nada mais foi do que “entender” que o regime de “40 hs. com D.E.” seria equivalente a uma “Dedicação Exclusiva por Tempo Integral” !... [ esse “entendimento” não tem base legal, pois, fere frontalmente outros direitos do cidadão ]...

 – 1)- Seria muito mais simples (e correto) ter admitido a “D.E.” para todos aqueles que tinham “40 horas semanais de trabalho”, mesmo para os que tinham uma outra atividade remunerada sendo exercida após o cumprimento do seu horário de trabalho. - [ nisso não há ilegalidade nenhuma ]; 

–  2)-  Seria muito mais simples (e correto) ter admitido que as “horas livres” de todos os docentes, mesmo daqueles contratados sob o regime de “40 horas comD.E.”, seriam realmente “LIVRES” (uma vez que tivessem cumprido as 40 horas de Dedicação Exclusiva à instituição), para que pudessem utilizá-las “LIVREMENTE” como bem o quisessem.

 

- POR QUE SERÁ QUE O DOCENTE “40 Horas com D.E.” NÃO PODERIA EXERCER UMA ATIVIDADE EXTRA “REMUNERADA”, NAS SUAS HORAS DE FOLGA, APÓS TER CUMPRIDO AS 40 HORAS DE TRABALHO DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À UFU?!... [ muitos acreditam que somente o professor do regime de “40 hs. sem D.E.” tem odireito de usar “o tempo disponível” (além das 40 horas trabalhadas) para desenvolver uma atividade remunerada!...]

 Após Dedicar-se Exclusivamente à UFU nas 40  horas de seu contrato de trabalho, NADA IMPEDIRIA que o docente “40 Horas com D.E.” utilizasse o SEU horário “livre” para fazer o que bem entendesse, inclusive (e... por que não?) uma atividade REMUNERADA!... Aliás, NISSO tem havido uma total falta de coerência na interpretação da “D.E.”, uma vez que só é considerado “DESCUMPRIMENTO” de Dedicação Exclusiva (no entendimento dessas pessoas) QUANDO o docente tenha alguma atividade extra (além das 40 horas trabalhadas) que seja “remunerada”...[isso mesmo: - a restrição é APENAS para atividades “remuneradas”].  Se o docente utilizar TODAS AS SUAS HORAS “LIVRES” em atividades “NÃO REMUNERADAS”, isso não significaria (no entendimento das mesmas pessoas) quebra do compromisso de Dedicar-se Exclusivamente à UFU!... - Como se explicaria isso???... AFINAL, os docentes teriam  que permanecer de prontidão (o tal “plantão permanente”, como entendem alguns) SOMENTE se for atividade remunerada ?...   – Em outras palavras, isso quer dizer, então, que: - se NÃO FOR “atividade remunerada”, o docente pode assumir qualquer compromisso de trabalho nas suas horas de folga, que isto não significaria que ele estaria deixando de “Dedicar-se Exclusivamente” à Instituição!... (chega a ser “ridículo”, não ?!...).

Por outro lado, VEJA que: - se for verdade que todos aqueles do regime de “40 hs. com D.E.” têm que ficar em “Plantão Permanente” (durante todas as suas horas de folga) para que isso se caracterize como Dedicação Exclusiva à Instituição,  então, todos esses docentes têm o direito de cobrar na justiça o pagamento devido pelas inúmeras horas-extras em que ficaram de prontidão (em “plantão permanente”) esperando que a Instituição viesse a qualquer hora chamá-los para alguma necessidade de trabalho.  SIM, porque, EXISTE na Universidade o sistema de pagamento de “PLANTÃO” para docentes de algumas áreas específicas... Nesse caso, se a interpretação de “Plantão Permanente” permanecer como uma “cobrança” (que tem sido feita erroneamente, como já disse) a todos os docentes do sistema de “40 horas com D.E.”, então, a Universidade deve providenciar urgentemente o pagamento também para este sistema de “plantão”!... (pagamente “retroativo”, inclusive).

 

40 horas com D.E.   versus   40 horas sem D.E.:

 

Apenas como “sugestão”, apresento algumas diferençasque poderiam ter sido consideradas entre os dois sistemas de 40 horas de trabalho (com e sem D.E.), ao longo desses anos, embora minha opinião seja a de que “não deveriam existir diferenças entre eles”, visto que, na prática, em ambos se deve trabalhar as mesmas 40 horas para a Instituição (à o seu horário de trabalho deveria ser cumprido “sempre” com  “dedicação exclusiva” à instituição que o contratou!... – De outra forma, como seria, por exemplo, “trabalhar” 40 horas para a UFU sem se dedicar exclusivamente a este trabalho?!... Afinal,... voce teria que trabalhar as 40 horas, ou não?... Ou,... seria permitido trabalhar apenas 30 horas se dedicando à UFU(?) e,... mesmo permanecendo em seu local de trabalho durante 40 horas por semana, dedicar as outras 10 horas restantes a alguma outra atividade de “interesse pessoal” que não fosse de interesse da instituição(?)... Isto seria possível(?),... ou,... “correto”?...)  

Ao analisar as possíveis diferenças que podem existir entre os 2 regimes de trabalho, deve-se tomar o cuidado para “não estipular cobranças AINDA MAIORES” para tantos docentes que já se privaram (durante tanto tempo de interpretação errônea da D.E.) de realizar tantas atividades (remuneradas ou não) de acordo com as suas capacidades de trabalho, nos seus momentos de folga, após terem cumprido as 40 horas semanais de trabalho com Dedicação Exclusiva a instituição!... ENTÃO, o que poderia distinguir um contrato de trabalho de “40 horas semanais” em regime de “D.E.” ou,  sem  “D.E.”?...

 

 

O docente com contrato de: 40 horas com D.E.:

 

- Seu horário de trabalho não poderia ser proposto pelo próprio docente;... teria única e exclusivamente que cumprir os horários estabelecidos pela Instituição. Regra geral, seriam 8 horas por dia, de 2a a 6a feira, perfazendo o total de 40 horas de Dedicação Exclusiva ao trabalho na UFU por semana. Toda a comunidade interna e externa à UFU teria conhecimento desse horário (fixo),  e, dessa forma, poderia se programar para nele ser atendida por todos aqueles professores contratados pelo regime de 40 horas D.E., tanto no que se refere às atividades de ensino, pesquisa ou de extensão.

Enfim, para o docente com 40 horas D.E., o rigor é maior no cumprimento dos horários pré-estabelecidos pela Instituição, não podendo se ausentar do trabalhodentro do horário institucional pré-fixado, para:

 

submeter-se a consultas e/ou tratamentos médicos, dentários, psicológicos, de  fisioterapias, etc., ou “acompanhar” seus familiares nestes tratamentos (exceto em casos de emergências);

.  participar de cursos de aperfeiçoamento: inglês, informática, etc. (exceto nos casos de interesse da instituição ou de cursos programados por ela);

. viagens de pequeno trajeto (dentro do próprio município ou próximo a ele), ou seja, se ausentar do ‘campus’ onde trabalha, exceto as viagens com os seus alunos (dentro dos seus horários de aulas);

     Obs.: - outras viagens, a serviço da Instituição, deverão ter agendamento antecipado, para que a comunidade interna e externa possa tomar conhecimento do afastamento temporário do professor “40 hs.-D.E.” e, assim, programar as suas necessidades de atendimento por ele;

 

Portanto, o docente 40 hs.-D.E. deve ter o seu horário de trabalho AFIXADO em local apropriado para que todos possam vê-lo, e deve cumprí-lo a risca, ou seja: - qualquer pessoa que o procure, deverá encontrá-lo no seu local de trabalho (alunos, pessoas da comunidade interna e externa à UFU, funcionários, etc.). 

 

 

 

O docente com contrato de: 40 horas sem D.E.:

 

- terá que cumprir as mesmas 40 hs semanais de trabalho, porém, como ele não tem que prestarDedicação Exclusiva em 40 horas estabelecidas pela Instituição (do tipo: 8 horas “fixas” de segunda a sexta-feira), ele poderá ter maior flexibilidade para propor à sua Unidade Acadêmica a aprovação de sua programação semanal de trabalho, estabelecida de forma que possibilite o desenvolvimento de alguma outra atividade de seu próprio interesse (ou, até mesmo, outro emprego), sem deixar de prestar as 40 horas semanais de trabalho à UFU. Assim, ele não precisaria trabalhar necessáriamente de 2a a 6a feira (horário institucional), podendo cumprir, inclusive aos sábados, parte das 40 horas devidas à UFU (caso isto seja de interesse também para a Instituição e seja “aprovado” por ela). Da mesma forma, caso não tenha condições para cumprir as horas de trabalho estabelecidas para um determinado dia, poderá desenvolvê-las em outro dia, de forma a complementar as suas 40 horas semanais, desde que tenha o conhecimento prévio e a aprovação da chefia imediata.

 

 

Observações  complementares:

 

 

1)- Se você, de forma expontânea, vem Dedicando-se Integralmente (24 horas por dia, todos os dias) com total EXCLUSIVIDADE à UFU, é uma questão muito pessoal sua… e, louvável, por sinal!… Você estaria cumprindo 168 horas de D.E., e abrindo mão do recebimento que lhe seria devido por este “plantão” (ou, “horas extras”) equivalente a 4 vezes mais do que o que está registrado no seu contrato de trabalho.

- MAS, se você tem sido INDUZIDO a cumprir 168 horas D.E., quando o seu contrato reza apenas 40 horas D.E., você teria o direito de receber, o pagamento destas horas-extras “excedentes” além das 40 horas D.E.!…

 

 

2)- Os absurdos quanto à interpretação da D.E. são tamanhos, a ponto de que há pessoas que entendem que: “se um servidor, contratado na UFU por 40 horas D.E., vier a se APOSENTAR, ele continuaria EXERCENDO A FUNÇÃO de: APOSENTADO com Dedicação Exclusiva à UFU”,... e, por causa disso, também o “aposentado” não poderia assumir nenhum outro tipo de emprego remunerado... [até porque, segundo estas pessoas, o docente aposentado da UFU “SE APOSENTA COMD.E.” e, portanto, não teria “TEMPO DISPONÍVEL” para outro emprego! …].   

 

“Aposentadoria” [no Dicionário AURÉLIO-1a Ed.,15a Impressão] significa:

“Estado de inatividade de funcionário público (ou de empresa particular), ao fim de certo tempo de serviçocom determinado vencimento”.

 

 

Portanto, não existe “função de APOSENTADO”...e, quanto menos, “APOSENTADORIA COM D.E.”!... Se a “Aposentadoria” é um estado de INATIVIDADE,… como cobrar D.E. (dedicação exclusiva) de uma pessoa em estado de INATIVIDADE?!…

 

No  momento em que um servidor se APOSENTA, ele é AFASTADO do cargo que exercia quando estava na ativa. Portanto, o APOSENTADO não tem mais CARGO NENHUM!... Se ele vier a assumir 1(um) outro emprego (na UFU ou fora dela), isso não pode ser entendido como “acúmulo de cargos”... (exceto se assumir 2 ou mais cargos simultaneamente).

 


 Estas são algumas considerações que apresento, nesta oportunidade, em contribuição para o entendimento que se busca, pela ADUFU e por outros órgãos institucionais da UFU, a respeito do tema: D.E.=Dedicação Exclusiva. 


 

Prof. Dr.José Emílio Teles de Barcelos.

ICIAG - Curso de Agronomia - UFU